Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 263 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 14.09.2004). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).
Fonte oficial: TST
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