SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 264 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE

Texto da súmula Documento oficial

Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.

Fonte oficial: TST

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