SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 276 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Texto da súmula Documento oficial

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

Fonte oficial: TST

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →