SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 28 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS. UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/1987

Texto da súmula Documento oficial

Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.

Fonte oficial: TST

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