Súmula
OJ 283 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE
Texto da súmula Documento oficial
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
Fonte oficial: TST
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