Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 285 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 217/2017 (25.04.2017)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.
Fonte oficial: TST
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