Súmula
OJ 302 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS
Texto da súmula Documento oficial
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Fonte oficial: TST
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