Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 306 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 129/2005 (25.04.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.
Fonte oficial: TST
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