OJ 314 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL

É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23).