Súmula
OJ 316 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65
Texto da súmula Documento oficial
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
Fonte oficial: TST
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