Súmula
OJ 318 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Texto da súmula Documento oficial
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
Fonte oficial: TST
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