Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 331 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 210/2016 (04.07.2016)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Fonte oficial: TST
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