SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 341 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

Texto da súmula Documento oficial

É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Fonte oficial: TST

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