OJ 343 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.