SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 356 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Texto da súmula Documento oficial

Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Fonte oficial: TST

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