SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 358 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO

Texto da súmula Documento oficial

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Fonte oficial: TST

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