SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 358 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO

Texto da súmula Documento oficial

Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Fonte oficial: TST

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