Súmula
OJ 395 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
Texto da súmula Documento oficial
HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDÊNCIA. O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Fonte oficial: TST
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