Súmula
OJ 408 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
Fonte oficial: TST
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