OJ 42 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FGTS. MULTA DE 40%

É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90.