OJ 42 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): FGTS. MULTA DE 40%

O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.. – Entendimento do item II reafirmado no IRR nº 255.