Súmula
OJ 44 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE
Texto da súmula Documento oficial
É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.
Fonte oficial: TST
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