SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 51 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Texto da súmula Documento oficial

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedações dispostas no art. 15 da Lei n.º 7.773, de 08.06.1989.

Fonte oficial: TST

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