Súmula
OJ 58 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
Texto da súmula Documento oficial
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87.
Fonte oficial: TST
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