SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 59 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO

Texto da súmula Documento oficial

Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei nº 7.730/89.

Fonte oficial: TST

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