SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST)

OJ 62 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Texto da súmula Documento oficial

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Fonte oficial: TST

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