Súmula
OJ 75 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO
Texto da súmula Documento oficial
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/94.
Fonte oficial: TST
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