Súmula
OJ 82 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS
Texto da súmula Documento oficial
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Fonte oficial: TST
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