Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 84 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 186/2012 (27.09.2012)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é autoaplicável.
Fonte oficial: TST
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