Súmula
OJ 87 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT
Texto da súmula Documento oficial
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Fonte oficial: TST
Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →