OJ 91 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT

ROAR 105608/1994, SDI-Plena Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.