Súmula
OJ 92 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 (TST): DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
Texto da súmula Documento oficial
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Fonte oficial: TST
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