Súmula
OJ 10 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL
Texto da súmula Documento oficial
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
Fonte oficial: TST
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