SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST)

OJ 13 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE

Texto da súmula Documento oficial

Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.

Fonte oficial: TST

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