Súmula
OJ 24 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD
Texto da súmula Documento oficial
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles. –
Fonte oficial: TST
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