Súmula
OJ 29 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO
Texto da súmula Documento oficial
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.
Fonte oficial: TST
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