Súmula
OJ 30 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE
Texto da súmula Documento oficial
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.
Fonte oficial: TST
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