Súmula
OJ 39 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE
Texto da súmula Documento oficial
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Fonte oficial: TST
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