OJ 40 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.