SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST)

OJ 41 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL

Texto da súmula Documento oficial

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.

Fonte oficial: TST

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