Súmula
OJ 46 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ
Texto da súmula Documento oficial
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB- 05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos".
Fonte oficial: TST
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