Súmula
OJ 48 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE
Texto da súmula Documento oficial
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.
Fonte oficial: TST
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