Súmula
OJ 55 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA
Texto da súmula Documento oficial
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal.
Fonte oficial: TST
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