OJ 67 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL

30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.