Súmula
OJ 9 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-1 Transitória (TST): BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA
Texto da súmula Documento oficial
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
Fonte oficial: TST
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