Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 109 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 22.08.2005). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Fonte oficial: TST
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