Súmula
OJ 127 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR
Texto da súmula Documento oficial
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
Fonte oficial: TST
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