Súmula
OJ 129 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto da súmula Documento oficial
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Fonte oficial: TST
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