Súmula⊘ Cancelada / Revogada
OJ 138 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (DJ 10.05.2006). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários. Legislação: CF/1988, art. 114 Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º
Fonte oficial: TST
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