SúmulaOrientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST)

OJ 140 — Orientações Jurisprudenciais — SDI-2 (TST): MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL.

Texto da súmula Documento oficial

Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

Fonte oficial: TST

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